APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FACE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES FIRMADO ENTRE O COMPRADOR ORIGINÁRIO E O APELADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL BEM DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em ação de rescisão contratual ajuizada contra terceiro que adquire bem imóvel do comprador originário, sub-rogando-se em suas obrigações, evidenciada está a legitimidade do novo adquirente para responder pelo inadimplemento contratual. (Apelação Cível nº 2010.085732-1. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16/06/2011) CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO. ART. 515, § 3°, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. ATRIBUIÇÃO, À VENDEDORA, DA CULPA PELA INADIMPLÊNCIA, EM VIRTUDE DE RECUSA EM FORNECER RECIBO DAS PARCELAS PAGAS. PRETENDIDA NULIDADE DO CONTRATO, TAMBÉM, EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, E DA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO, ALÉM DA PENDÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPROBIDADE CONTRATUAL DA ALIENANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIANDO, TANTO O DIREITO DA APELANTE SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO QUE O RÉU DEIXOU DE QUITAR AS PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES MESMO DE TER CIÊNCIA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. INADIMPLÊNCIA DO RECORRIDO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM A REINTEGRAÇÃO DA INSURGENTE NA POSSE DO IMÓVEL E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023000-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).