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Jurisprudência


TJSC 2009.023393-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO PLANO TCS PREV À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com a legítima transferência da administração do plano TCSPREV, o que inclui seus ativos econômicos-financeiros e passivos obrigacionais, não há mais qualquer vínculo jurídico entre o acionante e Fundação Sistel de Seguridade Social, antiga administradora do plano" (Apelação Cível n. 2007.016775-8, de Lages. Relator Des. Substituto Carlos Adilson Silva, julgado em 23-9-2010), mormente quando o participante tem deferido o benefício e está recebendo a suplementação de aposentadoria complementar pela nova administradora do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023393-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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