APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR. FILHA NASCIDA APÓS INGESTÃO DE CONTRACEPTIVO QUE PLEITEIA RESSARCIMENTO DE GASTOS COM SUA GRAVIDEZ E SUBSISTÊNCIA. DESPESAS SUPORTADAS POR SEUS GENITORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTICONCEPCIONAL. GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ALEGADO ILÍCITO E O USO DO MEDICAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A QUALIDADE DO PRODUTO. MÉTODO CONTRACEPTIVO ESCOLHIDO PELOS AUTORES QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. É ilegítima para integrar o polo ativo da lide a menor que pleitea ressarcimento de despesas decorrentes da gravidez de sua mãe, isso porque não foi responsável pelo desembolso das quantias requeridas. "Não há como responsabilizar o laboratório fabricante de medicamento contraceptivo por gravidez não programada se, após acurada perícia, comprova-se estarem os comprimidos da cartela alegadamente ingeridos pela autora providos de seu princípio ativo em níveis satisfatórios, tanto mais porque sabidamente nenhum método anticoncepcional, mesmo quando manejado via técnica adequada, goza de absoluta infalibilidade". (Ap. Cív. n. 2012.069342-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023607-3, de Capinzal, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).