APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. VERBERADAS QUESTÕES QUE PERTINEM À MATÉRIA REVISIONAL. TEMA QUE NÃO SE RELACIONA À HIPÓTESE DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO ABORDOU, PORTANTO, O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSTENTADA APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL VIGÊNCIA. CONTRATO EM DEBATE QUE FOI FIRMADO SOB A ÉGIDE DOS ANTIGOS REGRAMENTOS CIVIS. PRAZOS ENCURTADOS PELO LEGISLADOR NA EDIÇÃO DA NOVA CODIFICAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A SER COMPENSADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO ENSEJAM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE NÃO SOBEJAM O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA MÓDICO QUANDO OBSERVADO O ZELO DO SERVIÇO PRESTADO PELO PROFISSIONAL E TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, QUE PERDURA HÁ QUASE 9 (NOVE) ANOS. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023699-4, de Orleans, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).