TJSC 2009.024074-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO LAPSO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A EXTERIORIZAÇÃO DO DANO OU DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. VÍCIOS GRADATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O EXATO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024074-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO LAPSO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A EXTERIORIZAÇÃO DO DANO OU DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. VÍCIOS GRADATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O EXATO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024074-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão