AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.02.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.024075-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).