TJSC 2009.024184-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024184-7, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024184-7, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Campo Erê
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