APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 130, 131 E 330, I, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. ADEMAIS, NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERIA POSTULAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS, O QUE REVELA SEU DESINTERESSE NA FASE PROBATÓRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. APONTAMENTO À PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DO DESTINATÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUBJACENTE AO TÍTULO ENCAMINHADO À PROTESTO QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO PARA A CREDORA, JÁ QUE INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CODEX INSTRUMENTAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO À PROTESTO E QUE EXERCE INFLUÊNCIA SOBRE O DESTINO DA DEMANDA ACESSÓRIA. PUBLICIDADE DA MORA INDEVIDA, JÁ QUE BUSCADA COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA TAMBÉM DOS PLEITOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI APONTADA A PROTESTO, SENDO QUE O ATO NOTARIAL NÃO SE PERFECTIBILIZOU EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR. ABALO IMATERIAL, TODAVIA, INEXISTENTE, EM RAZÃO DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTES QUE DEBATEM SOBRE OPERAÇÃO QUE, DIANTE DOS INDÍCIOS CONTIDOS NOS AUTOS, APONTA SER CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO LEGAL E CUJA CONCLUSÃO DECORRE DO COMPORTAMENTO ANTERIORMENTE POR ELAS ADOTADO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DA RECEITA ESTADUAL APONTANDO A SIMULAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA A FIM DE GERAR CRÉDITOS FISCAIS. INVIABILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE QUE É OBSTADO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE PERMITEM CONCLUIR NÃO TER SIDO A ESTRUTURA COMERCIAL E IMAGEM DA DEMANDANTE ABALADAS PELO APONTAMENTO INDEVIDO. VERBA INDENITÁRIA INCABÍVEL. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ INTERPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA RÉ NA DEMANDA CAUTELAR DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024256-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).