TJSC 2009.024288-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. OCORRÊNCIA. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. DEVER DA DEMANDADA EM AVERIGUAR A ORIGEM DAS CÁRTULAS APRESENTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024288-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. OCORRÊNCIA. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. DEVER DA DEMANDADA EM AVERIGUAR A ORIGEM DAS CÁRTULAS APRESENTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024288-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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