TJSC 2009.024309-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE 5 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Lei n. 6.830/1980, art. 40)'." (Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.069076-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024309-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE 5 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Lei n. 6.830/1980, art. 40)'." (Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.069076-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024309-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lages
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