EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO ANTE O NÃO ESTABELECIMENTO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. MENÇÃO APENAS DE QUE SERIAM DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, SEM FIXAR, TODAVIA, CONCRETAMENTE O TERMO. EIVA CONSTATADA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE ARREDADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELO EMBARGANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, de rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.024345-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).