TJSC 2009.024636-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO BUSCADO FOI CEDIDO A OUTRA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO CEDENTE POR OCASIÃO DAQUELA RESCISÃO. TERMOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS SOMENTE PERANTE ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO INDEFERIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA HIPÓTESE LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024636-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO BUSCADO FOI CEDIDO A OUTRA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO CEDENTE POR OCASIÃO DAQUELA RESCISÃO. TERMOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS SOMENTE PERANTE ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO INDEFERIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA HIPÓTESE LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024636-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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