TJSC 2009.024650-0 (Acórdão)
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NOS ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA N. 016/2003, EDITADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO BELO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS INDICADORES DA IDADE DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 74 DO STJ. MATERIALIDADE DESCARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. TESES PRELIMINARES PREJUDICADAS DIANTE DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2009.024650-0, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NOS ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA N. 016/2003, EDITADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO BELO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS INDICADORES DA IDADE DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 74 DO STJ. MATERIALIDADE DESCARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. TESES PRELIMINARES PREJUDICADAS DIANTE DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2009.024650-0, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Porto Belo
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