APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE, EX OFFICIO. APELANTE QUE FOI CITADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.953/1994. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA E AVALIAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE A HASTA PÚBLICA DESIGNADA, NO ANO DE 1999. DEVEDOR QUE SE QUEDOU INERTE, ATÉ QUE, EM 2006, COM NOVA HASTA PÚBLICA DESIGNADA, PETICIONOU NA EXECUÇÃO, ALEGANDO A NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A CREDORA PRIMITIVA E A CESSIONÁRIA APELADA, PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA E DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGAR. MM. JUIZ A QUO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, APENAS PARA SUSPENDER A PRAÇA. NA SEQUÊNCIA, O DEVEDOR/APELANTE OPÔS OS PRESENTES EMBARGOS, INDEVIDAMENTE, NA MEDIDA EM QUE MANEJADOS A DESTEMPO E CONTRARIAMENTE AO QUE FORA DECIDIDO NA EXECUÇÃO. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL ESTA CÂMARA RECONHECEU A PRECLUSÃO DO PRAZO PARA EMBARGAR, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE. COISA JULGADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 739, I, DO CPC/1973 VIGENTE POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NULIDADE OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE DO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NOS EMBARGOS, OS QUAIS SÃO CUMULATIVOS COM OS DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024721-0, de Capinzal, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).