APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RECURSO DA DEMANDADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LIMITADOR. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO COM LIBERDADE PARA FIXAR SUA RESPECTIVA TAXA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C, DO CPC). APELO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."(REsp n. 1.114.606/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.06.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024859-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).