TJSC 2009.025138-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCAL E DATA DE EMISSÃO. CÁRTULAS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS ESSENCIAIS INSERTOS NOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, NÃO SE CONSTITUIDO, PORTANTO, EM TÍTULO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE TORNA INEFICAZ A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO VIA DEMANDA EXECUTIVA. NULIDADE INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE SOBRESSAEM INTEGRALMENTE VENCEDORES. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025138-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCAL E DATA DE EMISSÃO. CÁRTULAS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS ESSENCIAIS INSERTOS NOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, NÃO SE CONSTITUIDO, PORTANTO, EM TÍTULO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE TORNA INEFICAZ A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO VIA DEMANDA EXECUTIVA. NULIDADE INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE SOBRESSAEM INTEGRALMENTE VENCEDORES. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025138-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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