AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO DE PIÇARRAS PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO AUTOR SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO DE PIÇARRAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO N. 225/2005. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025228-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).