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Jurisprudência


TJSC 2009.025414-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. FATO NÃO DEBATIDO ENTRE AS PARTES, MAS LIGADO À DISCUSSÃO TRAVADA E PRESUMÍVEL A PARTIR DA PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA SENTENÇA, COMO FUNDAMENTO. CPC, ART. 131. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELA FIRMA AUTORA JUNTO À RÉ. POSSE REPASSADA A ESTA POR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAGAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISPÊNDIO, A ESTE TÍTULO, NÃO REALIZADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO, AINDA, DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELA FINANCEIRA E AQUELE ACERTADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. GOZO DO BEM POR QUATRO ANOS ANTES DE SUA APREENSÃO JUDICIAL. DESVALORIZAÇÃO QUE CORRE À CONTA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO QUE DEVERIA SE LIMITAR, EM TESE, À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE RECEBIDO E O VALOR DE MERCADO DA ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO NESTE SENTIDO INEXISTENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025414-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Canoinhas
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