TJSC 2009.025638-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENQUANTO VIGORAVA ORDEM QUE MANTEVE VEÍCULO NA POSSE DA OUTRA PARTE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPARO NECESSÁRIO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.025638-1, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENQUANTO VIGORAVA ORDEM QUE MANTEVE VEÍCULO NA POSSE DA OUTRA PARTE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPARO NECESSÁRIO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.025638-1, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Araranguá
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