APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E PACTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, PARA: FIXAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE À COBRANÇA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL; DECLARAR A NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO; PERMITIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE SALDOS PAGOS A MAIOR NA MODALIDADE SIMPLES, ADMITINDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO. RECURSO DO BANCO. SENTENÇA ULTRA PETITA VERIFICADA DE OFÍCIO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE IMPEDIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO À AUTORA. TEMAS POSTOS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO QUE FORAM ANALISADOS EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. ELIMINAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA NO TÓPICO QUE ENFOCOU O IMPEDIMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL SOBRE ESSE ASSUNTO. AGRAVO RETIDO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORDEM CONTIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PESSOAL. MATÉRIA REGIDA PELOS ART. 177 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA E PELO ART. 205 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL OU INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. TESES RECHAÇADAS. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL a contar de 1994. Período anterior que não possui parâmetro de excessividade do encargo, motivo pelo qual, NESTE CASO, permanece CONFORME praticado pelo banco. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE READEQUAÇÕES A SEREM PROCEDIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EXIBIDOS NO FEITO. TAXAS PACTUADAS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. AUTOREs QUE, NA EXORDIAL, negaM ESTAR EXPRESSAMENTE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE NÃO EXIBIDOS NO FEITO. vedação DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA MENSAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA NOS DEMAIS PACTOS, QUE FORAM FIRMADOS A PARTIR DE 30-3-2000, PORQUE EXPRESSAMENTE ESTIPULADO. DIFERENÇA ENTRE PRODUTO DA MULTIPLICAÇÃO DO FATOR MENSAL PELA QUANTIDADE DE MESES DO ANO QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS EXPONENCIALMENTE. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. BALIZAMENTO DE OFÍCIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Sucumbência. Contendores que sobressaíram reciprocamente vencedores e vencidos. Art. 21 do código buzaid. MANUTENÇÃO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO, DO ÊXITO DOS CONTENDORES NOS TERMOS APONTADOS NA SENTENÇA. ÔNUS MANTIDO CONFORME FIXADO NA ORIGEM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025739-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).