TJSC 2009.025880-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. DANO MORAL. Comprovada a quitação da fatura que deu origem a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, impõe-se a responsabilização da CELESC pelos danos que sua conduta acarretou. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025880-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. DANO MORAL. Comprovada a quitação da fatura que deu origem a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, impõe-se a responsabilização da CELESC pelos danos que sua conduta acarretou. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025880-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capivari de Baixo
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