TJSC 2009.025917-4 (Acórdão)
Embargos Infringentes. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do Código Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Pretensão ao percebimento de proventos integrais. Emenda Constitucional n. 41/2003. Art. 40, I da Constituição Federal. Rol de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez. Ausência de Lei Estadual. Aplicação analógica da Lei n. 8.213/91 e 8.112/90. Rol exemplificativo. Benefício devido em sua forma integral. Acórdão confirmado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.025917-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Ementa
Embargos Infringentes. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do Código Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Pretensão ao percebimento de proventos integrais. Emenda Constitucional n. 41/2003. Art. 40, I da Constituição Federal. Rol de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez. Ausência de Lei Estadual. Aplicação analógica da Lei n. 8.213/91 e 8.112/90. Rol exemplificativo. Benefício devido em sua forma integral. Acórdão confirmado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.025917-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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