TJSC 2009.026873-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO APONTADO COMO ILEGAL PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010. REMESSA DO FEITO À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.026873-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 06-08-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO APONTADO COMO ILEGAL PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010. REMESSA DO FEITO À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.026873-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 06-08-2014).
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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