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Jurisprudência


TJSC 2009.027381-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE SERIA EFETUADO MEDIANTE FINANCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PERANTE A FINANCIADORA PELA EMPRESA RÉ. DINHEIRO NÃO REPASSADO A QUEM DE DIREITO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA DENUNCIADA/FINANCIADORA. ALEGADA OBSERVÂNCIA AO PACTUADO, EIS QUE O DEPÓSITO TERIA SIDO EFETUADO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO INDICADO NA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO. ARGUMENTO AFASTADO. ENTENDIMENTO CORROBORADO, INCLUSIVE, PELO DESFECHO DADO AO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. ILICITUDE CONFIGURADA. EMPRESA QUE AGIU COM CULPA IN ELIGENDO, AO POSSIBILITAR QUE SEU PREPOSTO SE BENEFICIASSE INDEVIDAMENTE DE DIREITO ALHEIO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 398 DO CPC E DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027381-3, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : São José do Cedro
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