TJSC 2009.027493-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. AÇÃO EXPROPRIATIVA LASTREADA EM CHEQUES EMITIDOS PELA APELANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL. RAZÃO INSUBSISTENTE. HIGIDEZ DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027493-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. AÇÃO EXPROPRIATIVA LASTREADA EM CHEQUES EMITIDOS PELA APELANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL. RAZÃO INSUBSISTENTE. HIGIDEZ DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027493-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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