TJSC 2009.027586-2 (Acórdão)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REFERENTES AOS INTERVALOS ENTRE OS CONTRATOS CELEBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LABOR EM TAIS PERÍODOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inc. I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027586-2, de Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REFERENTES AOS INTERVALOS ENTRE OS CONTRATOS CELEBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LABOR EM TAIS PERÍODOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inc. I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027586-2, de Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Descanso
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