TJSC 2009.027678-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NO ACOSTAMENTO DA VIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO ACOSTAMENTO DA VIA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COM O INTUITO DE INGRESSAR NA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO ESTE RELATOR NO TOCANTE AO CONHECIMENTO DO APELO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027678-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NO ACOSTAMENTO DA VIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO ACOSTAMENTO DA VIA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COM O INTUITO DE INGRESSAR NA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO ESTE RELATOR NO TOCANTE AO CONHECIMENTO DO APELO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027678-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Rio do Sul
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