APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRAFAÇÃO DE MECANISMO ABRANGIDO POR PROTEÇÃO PATENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. TESE DE QUE QUE O MECANISMO PATENTADO NÃO REPRESENTARIA INOVAÇÃO E QUE O PRODUTO ESTARIA EM ESTADO DE TÉCNICA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA NOVIDADE QUE CARACTERIZA O MECANISMO DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IDÊNTICOS EQUIPAMENTOS CRIADOS ANTES DO DEPÓSITO DA AUTORA. ÔNUS QUE AOS RÉUS INCUMBIA. ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE INVENTIVA DA AUTORA SE LIMITARIA À BOMBA DE LUBRIFICANTE. RECHAÇO DA TESE QUE SE DESVELA IMPERATIVO. OUTORGA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA COMPETENTE DA QUAL DECORRE A EXCLUSIVIDADE DE USO DE TODO O DISPOSITIVO DE LUBRIFICAÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027684-0, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).