TJSC 2009.027799-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO SUPERVENIENTE NOS AUTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A LIDE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em conseqüência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos." (Apelação Cível n. 2009.054006-8, da Capital, Relator: Des. Marcos Tulio Sartorato, j. em 27.10.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027799-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO SUPERVENIENTE NOS AUTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A LIDE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em conseqüência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos." (Apelação Cível n. 2009.054006-8, da Capital, Relator: Des. Marcos Tulio Sartorato, j. em 27.10.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027799-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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