TJSC 2009.027966-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DIVERSO DO DO AUTOR. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027966-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DIVERSO DO DO AUTOR. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027966-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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