APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BESCREDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA SELIC. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. JUROS CONTRATUAIS NÃO EXCESSIVOS, INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. MANTIDOS OS JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIRETO COMERCIAL DO TJSC E SUMULAS 7 DO STF E 296 DO STJ. APELO PROVIDO NO PONTO. 1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JURO QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO EM PERCENTUAL INSIGNIFICANTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NO TOCANTE. "O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Rela: Ministra Nancy Andrighi, j. 22-10-2008) (Apelação Cível n. 2010.019737-3, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 6-6-2013). 1.3 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BESCREDI. CONTRATO AUSENTE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. TR PACTUADA NUM DOS CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DESCABIDA. ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). VALOR ATÉ MÓDICO COM A NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO REALIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028205-6, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).