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Jurisprudência


TJSC 2009.028292-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE MÚTUO JÁ QUITADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE UM QUARTO CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (Apelação Cível n. 2011.049029-6, de Sombrio, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 11/7/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028292-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Chapecó
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