TJSC 2009.028317-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO QUE DEIXA DE OSTENTAR FORÇA EXECUTIVA. AUTOR QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR NEGOCIAÇÃO E COMPROMISSOS RECÍPROCOS ENTRE AS PARTES, RELACIONADA E EVIDENCIANDO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA, POR PARTE DO DEVEDOR, DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028317-5, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO QUE DEIXA DE OSTENTAR FORÇA EXECUTIVA. AUTOR QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR NEGOCIAÇÃO E COMPROMISSOS RECÍPROCOS ENTRE AS PARTES, RELACIONADA E EVIDENCIANDO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA, POR PARTE DO DEVEDOR, DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028317-5, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Mondaí
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