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Jurisprudência


TJSC 2009.028320-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. LIDE SUSPENSA. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE TÉCNICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA E PROLATADA EM FEITO DIVERSO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. O pleito de apreciação de agravo retido, realizado em preliminar de recurso de apelação cível, somente será conhecido se a decisão interlocutória agravada tiver sido prolatada nos mesmos autos em que proferida a sentença recorrida. APELO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. CONEXÃO DE AÇÕES NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR, ESTANDO UM DOS FEITOS JÁ SENTENCIADO (SÚMULA 235, STJ). ILEGITIMIDADE ATIVA DE PEDRO JAIRO ALVES DA SILVA. REQUERIMENTO JÁ CONTEMPLADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES NÃO ELIDIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DOS DEMANDANTES NÃO CONSTATADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A REPRESENTANTE COM AMPLOS E GERAIS PODERES. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO COMPETENTE. CONTRATO COM ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS PROMITENTES VENDEDORES. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS DEMANDANTES. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIDE EXECUTÓRIA DETERMINADA POR SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL CAPAZ DE INFLUIR NO MÉRITO DA AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, se o réu na contestação alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assume o ônus de comprovar sua existência (Apelação Cível n. 2011.025592-2, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-5-2012). A teor do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, o processo somente será suspenso quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Logo, não demonstrada a alegada questão prejudicial ao conhecimento do mérito da presente demanda, não há que se falar na paralisação do procedimento [...] (Apelação Cível n. 2007.011180-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028320-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Criciúma
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