APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DESTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL VERIFICADA. ART. 499 DO CPC. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA, PORQUE NÃO VEICULADA NA INICIAL. PONTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO MAIS ANTIGA VENCIDA SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/2002. DEZ ANOS. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. DEMORA NA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TEMPO, AINDA ASSIM, NÃO ESCOADO. PREFACIAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA POR NORMAS PRÓPRIAS. MULTA MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALOR DO ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE DOIS PARÂMETROS DISTINTOS PARA COMPOSIÇÃO. ELEVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. QUANTUM DETERMINÁVEL. DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO CONSTATADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NORMA PERMISSIVA. ATUALIZAÇÃO MENSAL DA LOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE A PREVÊ NA FORMA ANUAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA A COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DESPROVIDAS DE APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORÇAMENTO ANUAL, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA. "Referido instrumento orçamentário não pode se sobrepor à efetiva necessidade de dispêndio de quantias para manutenção do condomínio, porque, existindo ou não tal documento, as despesas condominiais não deixarão de existir, tornando indispensável a arrecadação junto aos condôminos" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.004480-4, Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 1.7.2010). COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO QUE INCUMBE À EMBARGANTE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028468-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).