APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO ADESIVO DA RÉ. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2 - INSURGÊNCIAS EM COMUM. 2.1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE PERMITIU APENAS NA PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO 22.626/1933, DESDE QUE PACTUADA. CASO DOS AUTOS QUE REVELA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO, TAMBÉM NA PERIODICIDADE ANUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 2.2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE VEDOU A COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE/AUTORA QUE ALEGA A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR SE CONSTITUIR EM CLÁUSULA POTESTATIVA. TESE RECHAÇADA. É VÁLIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. RECORRENTE/RÉ QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TESE QUE ENCONTRA AMPARO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ALTERNATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. 2.3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3 - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA 3.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 3.1.1 - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO. 3.1.2 - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN (6,40% CONTRATADA E 6,34% BACEN). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3.2 - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3.2.1 - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3.2.2 - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO "4-B" EXARADA PELO STJ NO RESP N. 1061530/RS. APELO PROVIDO. "Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito." (...) (Apelação Cível n. 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). 4 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028482-3, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).