TJSC 2009.028534-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE ALEGANDO QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 NÃO SE ESGOTOU. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INÉRCIA DA PARTE, QUE RESULTA NA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXEGESE DO ARTIGO 808, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE EXTINGUIU A DEMANDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028534-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE ALEGANDO QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 NÃO SE ESGOTOU. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INÉRCIA DA PARTE, QUE RESULTA NA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXEGESE DO ARTIGO 808, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE EXTINGUIU A DEMANDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028534-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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