TJSC 2009.028570-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAIS E INTERNACIONAIS (DDD E DDI) DURANTE O PERÍODO DE VERÃO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS OPERADORAS PARA EFETUAR O SERVIÇO BLOQUEADO PELA RÉ. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028570-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAIS E INTERNACIONAIS (DDD E DDI) DURANTE O PERÍODO DE VERÃO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS OPERADORAS PARA EFETUAR O SERVIÇO BLOQUEADO PELA RÉ. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028570-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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