APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR. DEMANDANTE QUE RESCINDIU O CONTRATO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E REQUEREU A RESTITUIÇÃO DOS VALOR PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PARTE DEMANDADA CONDENADA A RESTITUIR 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, EXCLUÍDO O MONTANTE PAGO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMOBILIÁRIA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO RECURSAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. RENÚNCIA A QUALQUER DIREITO DELA DECORRENTE. CONVENÇÃO NULA. QUITAÇÃO RESTRITA AOS IMPORTES EFETIVAMENTE RECEBIDOS (ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC). RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO PODE RETER AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028612-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).