TJSC 2009.028661-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO A DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028661-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO A DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028661-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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