TJSC 2009.028716-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À AUTORA COMO INDENIZAÇÃO REFERENTE À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO ATINGE O NEGÓCIO JURÍDICO POR INTEIRO. QUANTIA QUE REPRESENTA PARCELA DO TOTAL DEVIDO À DEMANDANTE. REEMBOLSO INVIÁVEL. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE NÃO SERVE COMO ESCUSA PARA A IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028716-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À AUTORA COMO INDENIZAÇÃO REFERENTE À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO ATINGE O NEGÓCIO JURÍDICO POR INTEIRO. QUANTIA QUE REPRESENTA PARCELA DO TOTAL DEVIDO À DEMANDANTE. REEMBOLSO INVIÁVEL. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE NÃO SERVE COMO ESCUSA PARA A IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028716-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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