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Jurisprudência


TJSC 2009.028924-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIVERSAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INCONTROVERSAS ENTRE AS PARTES. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIRO, COMPENSADOS A DESTEMPO E DE FORMA DIVERSA DO PACTUADO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA POSSE DE REFERIDO DOCUMENTO COM O CREDOR E AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INC. II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE PROVA SOBRE FATO IMPUGNADO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 401, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O pagamento se comprova através de recibo de quitação passado pelo locador ou quem o represente, ipso facto, a alegação de pagamento desacompanhada de demonstração cabal acerca de fato extintivo do direito do autor, não pode ser acolhida, por força do disposto no art. 333, II, do CPC [...] (Apelação Cível n. 2008.013350-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1-10-2010)" (Apelação Cível n. 2007.056371-6, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, dj. em 21.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028924-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

Data do Julgamento : 28/04/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São Miguel do Oeste
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