TJSC 2009.028998-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SOBRE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTA PROMOVER A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONFORME SEU CONVENCIMENTO. OUTROSSIM, INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OU OBTER A ALTERAÇÃO DA DECISÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028998-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SOBRE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTA PROMOVER A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONFORME SEU CONVENCIMENTO. OUTROSSIM, INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OU OBTER A ALTERAÇÃO DA DECISÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028998-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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