APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PRETENSA OFENSORA, QUE ALUDE A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONSUMIDORA QUE APONTA O MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR ADQUIRIDO, COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE SUA CONTRAPARTIDA MONETÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR A CONTRATANTE DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE TENHA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE PROMOVER O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENCETADO COM A DEMANDADA. INDUVIDOSA CONTRIBUIÇÃO DA PRETENSA OFENDIDA PARA A FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDÍCIO EVIDENCIANDO QUE A MALSINADA ANOTAÇÃO TENHA PERMANECIDO LATENTE APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029186-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).