TJSC 2009.029227-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. VEÍCULO DE CARGA ADQUIRIDO POR TRANSPORTADORA. DEFEITOS APRESENTADOS. PERDA DA POTÊNCIA. DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DE DIVERSOS CONSERTOS, TROCAS DE PEÇAS E ATENDIMENTOS HAVIDOS. DESGASTE NATURAL DE ALGUMAS DESTAS PEÇAS. NÃO COBERTURA PELA GARANTIA DOS SERVIÇOS REALIZADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO NA FORMA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. "Quanto à inversão do ônus da prova, esta Corte vem entendendo que 'não é automática, tornando-se, entretanto, possível num contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' ." (AgRg nos EDcl no Ag 854.005/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 11.9.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 994.978/SP, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 05.02.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029227-7, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. VEÍCULO DE CARGA ADQUIRIDO POR TRANSPORTADORA. DEFEITOS APRESENTADOS. PERDA DA POTÊNCIA. DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DE DIVERSOS CONSERTOS, TROCAS DE PEÇAS E ATENDIMENTOS HAVIDOS. DESGASTE NATURAL DE ALGUMAS DESTAS PEÇAS. NÃO COBERTURA PELA GARANTIA DOS SERVIÇOS REALIZADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO NA FORMA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. "Quanto à inversão do ônus da prova, esta Corte vem entendendo que 'não é automática, tornando-se, entretanto, possível num contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' ." (AgRg nos EDcl no Ag 854.005/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 11.9.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 994.978/SP, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 05.02.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029227-7, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Mondaí
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