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Jurisprudência


TJSC 2009.029228-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL QUE APESAR DE CONFUSA MOSTRA-SE COMPREENSÍVEL E PERMITE A APRESENTAÇÃO DE AMPLA DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO EM RAZÃO DE REQUERIMENTO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE SE APRESENTA TEMERÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO, POIS SEQUER FOI DETERMINADA A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la" (Resp n. 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, Órgão Julgador: Primeira Turma, j. em 28/9/2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029228-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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