APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO. TRIPLICATAS REPRESENTATIVAS DE MAIS DE UMA NOTA FISCAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 5.474/1968. "Nos termos do art. 2º, §2º da Lei de Duplicatas, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Entretanto, não há vedação à emissão de diversas notas fiscais oriundas de uma mesma fatura, o que ocorreu no caso em tela. Assim, uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, porém uma duplicata pode corresponder a várias notas fiscais extraídas de uma só fatura. 'Não implica em qualquer nulidade o fato de o número da duplicata mercantil não guardar correspondência com os números das notas fiscais a que correspondem elas ou a circunstância de uma mesma duplicata corresponder a diversas notas fiscais. O que a lei veda é que uma mesma duplicata tenha por base mais de uma fatura, pois sendo a duplicata mercantil uma mera reprodução da fatura há que haver total coincidência entre elas. Entretanto, como nota fiscal e fatura são documentos mercantis perfeitamente distintos, uma só fatura e, em decorrência, uma só duplicata pode referir-se a inúmeras notas fiscais'. (Apelação Cível n. 2001.018434-6, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-2003)" (Apelação Cível n. 2010.069684-0, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 15-10-2013). OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE TRIPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA SUA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 15, INCISO, II, B, COMBINADO COM O ART. 20, § 3º, AMBOS DA LEI N. 5.474/1968. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ATINENTES AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 267, INCISO IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE UNICAMENTE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS PROTESTOS. NULIDADE DO DECISUM SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. PEDIDO, DE TODO MODO, JULGADO IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE A DEVOLUÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA CAUSALIDADE, VALE DIZER, DA CULPA DO DEVEDOR, ATRAINDO O PLENO RESSARCIMENTO DO CREDOR PELAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 956 DO CÓDIGO BEVILÁQUA (ART. 395 DO CÓDIGO REALE). VIA DE CONSEQUÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO (EVENTO DANOSO). PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A PRATICAMENTE REPRODUZIR, IPSIS LITTERIS, A INICIAL DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. Nessa óptica, apesar do termo recurso induzir o retorno ou o revolver (prefixo -re), nunca se pode perder de vista que a palavra própria processo, a seu turno, remete à ideia de seguimento (prefixo -pro). Logo, ao que interessa, impende assentar que a Segunda Instância não opera ex nihil, isto é, como se já não tivesse havido julgamento na origem e toda a dialética então estabelecida. É por isso, aliás, que se obsta, em regra, a inovação recursal, pois o procedimento não se presta como expediente subsidiário para suprir a eventual deficiência de defesa dos Litigantes. De todo oportuna, portanto, a seguinte percepção de José Carlos Barbosa Moreira: 'Quer isso dizer, ao ângulo da política legislativa, que o direito brasileiro atribui à apelação, precipuamente, a finalidade de controle. Através dela se abre a oportunidade para que o órgão ad quem possa corrigir erros porventura cometidos pelo juízo inferior. Noutros sistemas jurídicos, o mecanismo da apelação atua, por assim dizer, com abstração do que se passou antes da interposição do recurso - como se, ao recorrer, se ajuizasse a causa ex novo. Não é o que ocorre entre nós' (Comentários ao código de processo civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 457, grifei). Era, insisto, imprescindível estabelecer vínculo argumentativo com a decisão contra a qual se insurge, visando, assim, a derruir sua ratio essendi, para, ao final, exatamente por isso, alcançar sua reforma. SEM EMBARGO, RECORRENTE QUE IMPUGNA UNICAMENTE O FATO DAS ASSINATURAS NOS COMPROVANTES DAS DUPLICATAS TEREM SIDO FIRMADOS POR PREPOSTOS, E NÃO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADOS, POIS AUTORIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO ADJETIVO. OUTROSSIM, IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A NÃO ACEITAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE DECORRE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE ACEITE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NA EXTENSÃO EM QUE AVENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES E INTERCORRÊNCIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO CORPO DO DECISUM. ADEMAIS, ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO CABÍVEL E RECOMENDÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO FATO OBJETO DA DERROTA. APELANTE QUE LOGROU ÊXITO UNICAMENTE QUANTO AO EXCESSO DA EXECUÇÃO PERTINENTE AOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS ESTIPULADAS EM 80% A CARGO DA APELANTE E 20% À CUSTA DA APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, ARBITRADOS EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO DIPLOMA ADJETIVO, O QUAL FAZ REMISSÃO AS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2008), BEM COMO A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DOS PATRONOS DA APELADA, E EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM PROVEITO DOS PROCURADORES DA APELANTE, FICANDO MANTIDA A COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARCIAL NULIDADE DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE OFÍCIO DO PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029259-0, de Orleans, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).