TJSC 2009.029375-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. IMPORTAÇÃO DE APARELHO CIRÚRGICO QUE INTEGRA O ATIVO FIXO. Comprovado que a entidade possui caráter filantrópico e que o bem adquirido será integralizado ao seu patrimônio, faz jus à imunidade tributária inserta no art. 150, VI, 'c', da CRFB/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029375-0, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. IMPORTAÇÃO DE APARELHO CIRÚRGICO QUE INTEGRA O ATIVO FIXO. Comprovado que a entidade possui caráter filantrópico e que o bem adquirido será integralizado ao seu patrimônio, faz jus à imunidade tributária inserta no art. 150, VI, 'c', da CRFB/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029375-0, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Concórdia
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