TJSC 2009.029387-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. "'A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório' (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092862-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.029387-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. "'A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório' (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092862-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.029387-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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