TJSC 2009.029839-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, §6º DA CRFB/1998 - AUSÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL - GUIAS DE RECOLHIMENTO DE ITBI E IPTU EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS APONTANDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO VENDEDOR - TRANSMISSÃO NON DOMINO - ATO ILÍCITO CAUSADO POR TERCEIRO ALHEIO AOS QUADROS DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA OCORRÊNCIA DE POSTERIOR EVICÇÃO SOFRIDA - RECURSO CONHECIDO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029839-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, §6º DA CRFB/1998 - AUSÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL - GUIAS DE RECOLHIMENTO DE ITBI E IPTU EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS APONTANDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO VENDEDOR - TRANSMISSÃO NON DOMINO - ATO ILÍCITO CAUSADO POR TERCEIRO ALHEIO AOS QUADROS DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA OCORRÊNCIA DE POSTERIOR EVICÇÃO SOFRIDA - RECURSO CONHECIDO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029839-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Capital
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